Uma nova lei vai zerar as dívidas do MEI com a União. A partir de 1º de janeiro de 2027, quem tem DAS atrasado pode ficar livre da cobrança. Mas o perdão da dívida não é o mesmo que pagar as contribuições. Por isso, vale entender o que ele muda de fato na sua proteção do INSS.
Resposta direta: o perdão apaga a cobrança do que está em aberto, mas não transforma os meses sem pagamento em tempo de contribuição. Segundo a orientação divulgada sobre a lei, os meses em que o DAS ficou sem pagar continuam sem contar para benefícios do INSS. Além disso, o perdão exige que o MEI pague as guias em dia por seis meses.
O que aconteceu?
Em 21 de outubro de 2026, o presidente sancionou a Lei Complementar 238/2026. A lei faz parte do programa Prospera MEI, do governo federal. Assim, ela prevê a remissão, ou seja, o perdão, das dívidas de microempreendedores individuais com a União.
O perdão alcança débitos constituídos até 13 de outubro de 2026. Nesse caso, entram a contribuição previdenciária do DAS, as multas, os juros e os encargos. Segundo o governo, também entram as dívidas que já estavam parceladas.
Por exemplo, o DAS é a guia mensal única que o MEI paga. Dentro dela vai o valor que sustenta a Previdência do microempreendedor. Por isso, uma dívida de DAS é, em grande parte, uma dívida com o INSS.
Quando o perdão começa a valer?
O perdão vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Até lá, a cobrança segue normalmente. Ou seja, quem tem dívida hoje ainda não está livre dela.
A lei também cria uma condição. O MEI precisa manter o DAS em dia nos seis meses seguintes ao início da vigência. Se atrasar nesse período, então o perdão pode ser cancelado.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda vai regulamentar o procedimento para zerar os débitos. Portanto, alguns detalhes práticos, como a contagem exata dos seis meses, dependem dessa regra.
O que o perdão não cobre?
A lei tem limites claros. Por exemplo, ela não devolve o que o MEI já pagou. Ou seja, quem quitou parcelas antes não recebe reembolso.
Além disso, ficam de fora o ICMS e o ISS, que são impostos estaduais e municipais. Dívidas bancárias seguem outro caminho, ligado ao programa de renegociação que o governo anunciou à parte.
Além disso, quem briga na Justiça por essas dívidas precisa comprovar a desistência das ações. Por fim, o perdão não depende de pedido individual na maior parte dos casos, mas a forma exata ainda será definida pela PGFN.
O que isso significa para a aposentadoria?
Aqui está o ponto que mais gera confusão, por isso vale ir devagar. Perdoar uma dívida significa que a União deixa de cobrar. No entanto, isso não equivale a ter feito o pagamento da contribuição.
Para o INSS, porém, o que importa é o recolhimento. O portal do MEI informa que os períodos em que o DAS ficou sem pagar não contam para benefícios do INSS. Assim, o perdão não aumenta seu tempo de contribuição por conta própria.
A página do governo sobre o perdão diz que o MEI recupera a qualidade de segurado e o acesso a direitos. Esse trecho, porém, não explica como o INSS vai tratar cada mês perdoado. Enquanto o INSS não detalhar isso, o prudente é não contar com esses meses.
Carência e qualidade de segurado, em palavras simples
Em resumo, carência é o número mínimo de contribuições que cada benefício exige. Por exemplo, a aposentadoria por idade pede 180 contribuições mensais. Já a qualidade de segurado é a proteção que a pessoa mantém enquanto contribui, ou por um tempo depois que para.
Quando o MEI deixa o DAS acumular, esses dois pontos ficam em risco. Dessa forma, uma doença ou um acidente podem pegar o microempreendedor sem direito ao auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença). O perdão não resolve esse risco sozinho.
Para entender melhor, leia também nosso conteúdo sobre contribuição abaixo do mínimo e qualidade de segurado e sobre o período de graça.
Quem pode ser afetado?
Por isso, o perdão interessa principalmente a quem é MEI com DAS atrasado e dívida registrada até 13 de outubro de 2026. Também interessa a quem teve o CNPJ cancelado por falta de pagamento, desde que a dívida se enquadre na lei.
O MEI em dia não tem o que perdoar. Mas a nova regra também o afeta de forma indireta, porque ele segue contando o tempo normalmente. Quem pagou sempre em dia mantém todos os meses válidos para o INSS.
Como funciona na prática?
O governo informa que o cancelamento deve ocorrer de forma automática para as dívidas elegíveis. Mesmo assim, o procedimento depende da regulamentação da PGFN. Por isso, acompanhe os canais oficiais antes de tomar qualquer atitude.
Enquanto a regra não sai, você pode se preparar. Consulte os débitos no portal PGMEI ou no e-CAC da Receita Federal. Dívidas já em cobrança na Justiça aparecem no portal Regularize, da PGFN.
Depois, olhe o seu extrato do CNIS, o cadastro de vínculos e contribuições do INSS, pelo Meu INSS. Nele você vê quais meses constam como pagos. Assim, descobre se há buracos que atrapalham a carência.
O que fazer nessa situação?
Se você tem DAS atrasado
Primeiro, confira o total da dívida e a data de cada guia. Em seguida, veja então se ela foi constituída até 13 de outubro de 2026. Se sim, o caso tende a entrar no perdão.
Depois disso, programe-se para pagar em dia as guias a partir de 2027. Portanto, esse é o ponto que mantém o benefício de pé. Uma guia atrasada nos seis primeiros meses pode custar todo o perdão.
Se você precisa dos meses para se aposentar
Nesse caso, a conta é diferente. Como os meses sem pagamento não contam, então talvez valha a pena regularizar a contribuição. De fato, muitas vezes isso passa por pagar a guia com juros ou por complementar o recolhimento.
Antes de decidir, entenda como funcionam as contribuições em atraso para o INSS. Há regras próprias para cada tipo de segurado, e um erro pode fazer você pagar por meses que não serão aceitos.
Se você já está com o benefício negado
Um indeferimento por falta de carência ou de qualidade de segurado costuma ter relação com esses atrasos. Por isso, guarde comprovantes de pagamento e a carta do INSS. Dessa forma, eles ajudam a analisar se cabe recurso.
Cada caso depende do histórico do CNIS. Assim, nenhuma conclusão geral vale para todo mundo, e a análise individual faz diferença.
Perguntas frequentes
O perdão da dívida do MEI vale a partir de quando?
Ele vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Até essa data, a cobrança continua. Além disso, a PGFN ainda vai regulamentar como os débitos serão zerados.
Preciso pedir o perdão?
A página oficial não fala em requerimento individual e diz que o procedimento será regulamentado pela PGFN. O governo afirma que o cancelamento deve ser automático para as dívidas elegíveis. Assim, vale acompanhar a regulamentação antes de agir.
Quais dívidas entram no perdão?
Em geral, entram os débitos do MEI com a União constituídos até 13 de outubro de 2026. Isso inclui, por exemplo, a contribuição previdenciária do DAS, multas, juros e encargos. ICMS e ISS não entram.
O que acontece se eu atrasar o DAS depois do perdão?
A lei exige o DAS em dia nos seis meses seguintes ao início da vigência. Se você atrasar nesse período, o perdão pode ser cancelado. Por isso, programe os pagamentos de 2027 desde já.
Os meses perdoados contam para a aposentadoria?
Segundo a orientação divulgada, não. Isso porque o portal do MEI informa que os períodos sem pagamento não contam para benefícios do INSS. Contudo, o INSS ainda pode detalhar o tema, então confirme sua situação no CNIS.
O perdão devolve o que eu já paguei?
Não. A lei não prevê reembolso nem compensação do que o MEI já quitou. Portanto, o perdão alcança só o que está em aberto.
O perdão garante que eu tenha direito a algum benefício?
Não. Nenhuma lei garante benefício sem análise do caso. Isso porque o INSS confere contribuições, carência e qualidade de segurado em cada pedido.
Fontes consultadas
Este texto se baseia nas informações do governo federal sobre a remissão de dívidas do MEI, na notícia da sanção da lei e na cobertura da Agência Brasil. As regras podem mudar com a regulamentação da PGFN.
