O Dezembro Vermelho, campanha nacional de conscientização sobre o HIV/aids e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), também possui importantes reflexos no Direito Previdenciário e Assistencial.

Mais do que uma mobilização de saúde pública, a campanha evidencia a dimensão social, jurídica e previdenciária vivenciada por milhares de pessoas em todo o Brasil. Ao relacionar prevenção, informação e garantia de direitos, o Dezembro Vermelho reafirma que o enfrentamento das ISTs não se limita ao tratamento médico, mas envolve também a proteção da renda, da dignidade e da inclusão social.

Informação qualificada é um dos principais instrumentos de combate ao preconceito e à exclusão social. Clique aqui se você quiser falar com um especialista!

O Dezembro Vermelho e o Direito Previdenciário caminham juntos na proteção social das pessoas vivendo com HIV e outras ISTs.

O que é o Dezembro Vermelho e qual seu fundamento legal

O Dezembro Vermelho foi instituído pela Lei nº 13.504/2017, com o objetivo de promover, ao longo de todo o mês de dezembro, ações de conscientização sobre a prevenção do HIV/aids e de outras ISTs, incentivando:

• o diagnóstico precoce;
• o tratamento adequado;
• o combate ao preconceito e à discriminação.

A campanha tem início oficial em 1º de dezembro, data reconhecida internacionalmente como o Dia Mundial de Luta contra a Aids, e dialoga diretamente com o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º da Constituição Federal.

Além disso, encontra respaldo no art. 196 da Constituição, que impõe ao Estado o dever de formular políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doenças e à promoção do acesso universal e igualitário às ações de saúde.

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ISTs: conceito, riscos e importância da prevenção

A Organização Mundial da Saúde (OMS) substituiu a antiga nomenclatura DST (Doenças Sexualmente Transmissíveis) por IST (Infecções Sexualmente Transmissíveis), reconhecendo que muitas dessas infecções podem permanecer assintomáticas por longos períodos.

As ISTs são causadas por mais de 30 agentes infecciosos e podem ser transmitidas:

• por contato sexual desprotegido;
• da mãe para o filho durante a gestação, o parto ou a amamentação.

Entre as principais ISTs estão HIV/aids, sífilis, gonorreia, clamídia, HPV e hepatite B, algumas das quais podem gerar complicações graves, como infertilidade, câncer e comprometimento do sistema imunológico.

Diante do crescimento de novos casos, campanhas como o Dezembro Vermelho cumprem papel essencial na educação sexual, testagem regular, vacinação e acesso à informação.

Prevenção também é uma forma de cuidado social e de proteção de direitos. Clique aqui se você quiser falar com um especialista e saber mais sobre seus direitos.

HIV/aids, estigma e proteção social

Apesar dos avanços no tratamento, que permitem que muitas pessoas vivendo com HIV alcancem qualidade de vida e expectativa prolongada, o estigma social ainda representa um obstáculo relevante.

Esse preconceito afeta diretamente o acesso ao trabalho, à renda e aos direitos sociais, reforçando situações de exclusão e vulnerabilidade.

Nesse contexto, o Direito Previdenciário e Assistencial assume papel central como instrumento de proteção social, em consonância com os objetivos da Seguridade Social, previstos nos arts. 194 e 195 da Constituição Federal.

Direitos previdenciários e assistenciais das pessoas vivendo com HIV/aids

A legislação brasileira assegura um conjunto importante de direitos às pessoas vivendo com HIV/aids, especialmente quando a condição de saúde compromete a capacidade laboral ou a subsistência.

Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS).

O benefício é devido à pessoa com deficiência que comprove:

• impedimentos de longo prazo que dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade;
• situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Pessoas vivendo com HIV/aids podem preencher esses requisitos, mesmo sem nunca terem contribuído para o INSS.

O acesso à assistência social é um direito, não um favor do Estado.

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Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente

Quando a pessoa for segurada do INSS, poderá ter direito aos benefícios por incapacidade previstos na Lei nº 8.213/1991, como:

• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
• Aposentadoria por incapacidade permanente.

O HIV/aids é classificado como doença grave, o que autoriza a isenção do período de carência, conforme o art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991, desde que a incapacidade seja comprovada por perícia médica.

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Acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente

Nos casos em que o aposentado necessite da assistência permanente de outra pessoa, é devido o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/1991.

Isenção do Imposto de Renda

A isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas portadores de HIV/aids está prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Essa isenção:

• alcança aposentadorias e pensões;
• independe do momento do diagnóstico;
• pode ser reconhecida judicialmente.

Saque do FGTS

A legislação autoriza o saque do FGTS pelo trabalhador diagnosticado com HIV/aids, nos termos da Lei nº 8.036/1990, constituindo importante mecanismo de proteção financeira.

Dezembro Vermelho: prevenção, informação e cidadania

O Dezembro Vermelho vai além da conscientização médica. Ele promove informação jurídica, combate o preconceito e fortalece a cidadania, ao tornar visíveis direitos ainda desconhecidos por grande parte da população.

Ao integrar saúde, previdência e assistência social, a campanha reafirma que viver com HIV ou outra IST não pode significar exclusão, insegurança econômica ou violação da dignidade humana, princípio consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal.

Conhecimento é ferramenta de cuidado. Informação também é proteção.

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Essa dispensa de pagamento deve ser solicitada no site no INSS, pois não é realizada de forma automática.  Por isso muitas pessoas não sabem dessa possibilidade e acabam tendo o imposto de renda- IR descontado do seu benefício.

Mas afinal, o que é o Imposto de Renda?

Todo mundo em algum momento da vida já ouviu falar sobre Imposto de Renda ou a famosa expressão “Prestar contas ao Leão”, mas o que de fato é esse imposto?! Basicamente, é uma taxa que é descontada sobre a renda, ou seja, é um tributo que incide sobre o que você ganha.

Nesse contexto, o valor cobrado depende do que cada um declara, por isso, quanto maior a renda, maior o imposto a ser pago.

Desse modo, esse dinheiro coletado é utilizado para melhorar a qualidade de vida da população,  por meio de investimentos na saúde, educação, programas de transferência de renda, inclusão social, segurança, dentre outros.

Além disso, é importante frisar que nem todo mundo precisa pagar o IR. É isento dessa tributação aquele que:

• Receber remunerações, qualquer que seja, até R$1.903,98 por mês;
• Possuir doença grave (AIDS, cegueira, Doença de Parkinson, tuberculose ativa, paralisia incapacitante, entre outros) independentemente do valor que recebe de aposentadoria ou pensão;
• Possuir 65 anos ou mais e receber até R$3.807,96 de aposentadoria ou pensão.

Como ter isenção no Imposto de Renda em razão de doença grave?

 Para esse propósito é necessário que a pessoa cumpra as seguintes premissas:

• Receber aposentadoria ou pensão do INSS;
• Ter uma doença grave

Vale mencionar que aquelas pessoas que recebem benefício do INSS e possuem doença grave, mas que continuam trabalhando, também tem esse direito. Porém essa isenção irá incidir no valor do benefício, e não no salário.

Tenho uma doença grave e sou aposentado/ pensionista, então posso pedir a isenção de impostos no benefício do INSS?

A resposta para essa pergunta é DEPENDE! Para solicitar essa dispensa, é necessário que a sua doença esteja incluída na lista de doenças graves especificada pela Lei nº 7.713/88. Vejamos:

Portadores de doenças profissionais
 (adquiridas durante o trabalho)

Paralisia irreversível e
 incapacitante

AIDS (Síndrome da imunodeficiência 
adquirida)

Cardiopatia grave

Tuberculose ativa

Doença de Parkinson

Alienação mental

Espondiloartrose anquilosante

Esclerose múltipla

Nefropatia grave

Neoplasia maligna (câncer)

Doença de Paget (somente nos
estados avançados da doença)

Cegueira

Contaminação por radiação

Hanseníase

Fibrose cística

Logo, a concessão da isenção para essas pessoas tem como objetivo compensar os gastos financeiros que essas doenças demadam. Por esse motivo que o aposentado tem esse direito garantido mesmo que tenha adquirido a doença após conseguir a aposentadoria.

ATENÇÃO! Para solicitar essa isenção não é obrigatório que a doença tenha sido contraída ou iniciada antes do recebimento da pensão ou aposentadoria.

Portanto, caso a sua doença esteja incluída nessa lista, você deverá apresentar todos os laudos, exames, receitas e atestados que comprovem o seu estado de saúde para o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. Então, após isso, será realizada uma perícia médica no INSS, na qual o médico perito irá conferir os documentos médicos e conceder ou não essa isenção.

Isenção do IR nos casos de auxílio-doença e auxílio- acidente:

Nesses casos, é importante frisar que a isenção de impostos sobre esses benefícios é realizada de forma AUTOMÁTICA, diferente do que ocorre nos casos de aposentadoria e pensões. Logo, se você possui uma doença ou sofreu um acidente em razão do trabalho, o IR não deve ser descontado do seu benefício!

Como funciona essa isenção do imposto de renda no benefício?

Por fim, após a aprovação do INSS, a isenção nos casos de doença grave será feito sobre o valor mensal. Assim, o benefício que você recebe mensalmente não irá sofrer desconto pelo IR. Porém, todo ano você precisará declarar o seu imposto de renda.

Outrossim, para ter esse direito, não importa o valor do benefício que a pessoa com doença grave recebe.

Agora me conta: Você já sabia sobre essa possibilidade de isenção para esse caso?! Não?! Então compartilhe esse post nas suas redes sociais para todo mundo saber!

Se você ficou com alguma dúvida, ou caso queira solicitar essa isenção, pois se enquadra nos requisitos apresentados, clique aqui para agendar um consulta jurídica!

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