O STJ decidiu que cartão e senha não bastam para provar um empréstimo feito por pessoa analfabeta no caixa eletrônico. Por isso, o tribunal anulou os contratos desse caso e mandou devolver os descontos.
A resposta curta é esta: contrato de consignado feito por quem não sabe ler e escrever precisa seguir regras especiais de forma. Quando o banco não cumpre essas regras, o contrato pode ser considerado nulo. Ainda assim, a decisão vale para o caso julgado e não cancela todos os consignados.
O que o STJ decidiu?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial 2.016.029. O relator foi o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O STJ divulgou a notícia em 9 de junho de 2026, e o assunto voltou a circular nas redes em novembro.
Nesse caso, um homem analfabeto percebeu descontos que não reconhecia no benefício previdenciário. Por isso, ele foi à Justiça para anular os contratos feitos em caixa eletrônico. O tribunal estadual de Minas Gerais deu razão ao banco, porque houve cartão com chip e senha pessoal.
O STJ pensou diferente. Para a Turma, cartão, senha e recebimento do dinheiro não substituem as formalidades do artigo 595 do Código Civil. Dessa forma, o tribunal declarou nulos os contratos e as cobranças ligadas a eles.
O que diz o artigo 595 do Código Civil?
O artigo 595 trata do contrato escrito feito por quem não sabe ler nem escrever. Segundo a regra, outra pessoa assina a pedido do contratante, o que a lei chama de assinatura a rogo. Além disso, duas testemunhas também assinam.
Em outras palavras, a lei quer garantir que a pessoa entendeu o que estava contratando. A digital sozinha, por exemplo, não costuma bastar. Já a senha digitada num terminal também não cumpre essa função, segundo o entendimento aplicado nesse caso.
O relator afirmou ainda que essas exigências continuam valendo no ambiente digital. Portanto, o fato de o negócio acontecer numa máquina não dispensa a forma que a lei pede. Além disso, o uso do dinheiro não torna válido um contrato nulo.
O que isso significa na prática?
A decisão ajuda quem tem consignado ou cartão de crédito consignado feito nessas condições. Todavia, ela não anula todos os empréstimos do INSS. Quem contratou regularmente continua sujeito às regras do próprio contrato.
Além disso, o STJ não decidiu esse caso como um recurso repetitivo, que obriga todos os juízes. Ou seja, o precedente serve como forte referência, mas cada processo depende das provas. Por isso, a análise individual faz toda a diferença.
Como fica a devolução do dinheiro?
Dessa forma, o STJ mandou devolver os valores descontados na conta do autor, como anuidade de cartão e tarifas. Por exemplo, a devolução foi na forma simples, e não em dobro. Em contrapartida, o tribunal compensou o que o banco havia colocado na conta do consumidor.
Na prática, o resultado é um acerto de contas. De um lado, o banco devolve o que cobrou sem base válida. Por outro lado, o consumidor desconta o que recebeu de fato. A página do STJ sobre o caso não menciona indenização por danos morais.
Quem pode ser afetado?
Assim, o tema interessa principalmente a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC que não sabem ler e escrever. Além disso, interessa à família que cuida do benefício dessas pessoas. Por vezes, o contrato aparece só quando o valor do benefício vem menor.
Um exemplo hipotético ajuda a entender. Imagine que dona Maria, aposentada e analfabeta, usa o cartão no caixa com a ajuda de um conhecido. Meses depois, ela vê um desconto mensal que não lembra de ter autorizado. Nesse caso, vale pedir o contrato e conferir se a forma exigida em lei foi cumprida.
O que fazer se você suspeita de um contrato assim?
Primeiro, confira o que consta no benefício. O Meu INSS mostra os empréstimos consignados ativos, o banco e as parcelas. Se preferir, a Central 135 também informa esses dados. Em seguida, reúna extratos bancários e o histórico de créditos do benefício.
Depois, peça ao banco uma cópia do contrato. Pergunte ainda como e onde a contratação aconteceu. Por fim, registre uma reclamação por escrito, com protocolo, e guarde todas as respostas.
Se o banco não resolver, existem outros caminhos. Você pode procurar o Procon, usar a plataforma consumidor.gov.br ou buscar a Justiça. Além disso, vale conferir se houve outras fraudes, como mostramos em nosso texto sobre desconto indevido no INSS e devolução.
Como se proteger de novos contratos?
Uma medida útil é bloquear novos consignados no benefício. Veja o passo a passo no artigo sobre como bloquear o consignado e proteger seus dados. Além disso, o texto sobre consignado sem biometria facial explica outro risco comum.
Também é importante desconfiar de quem oferece ajuda no caixa eletrônico. Nunca entregue o cartão e a senha a terceiros. Da mesma forma, peça sempre uma cópia de qualquer papel que assinar.
Por fim, quem pensa em trocar de banco precisa conferir a confirmação pelo aplicativo. O artigo sobre portabilidade do consignado e a confirmação no Meu INSS detalha esse ponto.
Perguntas frequentes
O STJ cancelou todos os consignados do INSS?
Não. Assim, a decisão trata de um caso específico, com contratos feitos por pessoa analfabeta em caixa eletrônico. Portanto, ela não cancela empréstimos regulares. Mesmo assim, ela serve de referência para casos parecidos.
Quem é analfabeto pode fazer empréstimo consignado?
Pode, sim. No entanto, o contrato precisa seguir as formalidades do artigo 595 do Código Civil. Isso inclui a assinatura a rogo e duas testemunhas. Em decisão anterior, o STJ também dispensou a escritura pública, desde que a lei seja cumprida.
Cartão e senha valem como assinatura?
Nesse caso, o STJ entendeu que não valem. Segundo a Turma, cartão e senha não substituem as exigências do artigo 595. Por isso, o banco não pode usar apenas esses elementos para provar a contratação.
Vou receber o dinheiro em dobro?
Não necessariamente. Nesse julgamento, o STJ determinou a devolução simples. Além disso, ele mandou compensar os valores que o banco colocou na conta. O resultado em outro processo pode mudar conforme as provas.
Como descobrir se tenho consignado no meu nome?
Então, entre no Meu INSS e procure a área de empréstimos consignados. Assim, aparecem o banco, o valor e as parcelas. Se tiver dificuldade, peça ajuda a um familiar de confiança ou ligue para o 135.
Um familiar pode pedir a revisão do contrato?
Sim, em muitos casos. Normalmente o familiar ajuda a reunir documentos e a falar com o banco. Para a via judicial, no entanto, é preciso observar quem representa a pessoa. Por isso, vale buscar orientação individual.
Fonte principal: notícia do STJ sobre o REsp 2.016.029.
Este texto é informativo e não substitui a análise individual do seu caso.
