Por que falar sobre autismo e previdência?

O Dia Mundial da Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril, é uma data para refletirmos sobre os desafios enfrentados por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
Além da conscientização, é fundamental conhecer os direitos garantidos por lei, especialmente na área da previdência e assistência social.

O que é o Transtorno do Espectro Autista (TEA)?

O TEA é um transtorno do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social. Existem diferentes graus de comprometimento, e, desde a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), o autismo passou a ser reconhecido legalmente como uma deficiência, o que garante acesso a benefícios previdenciários e assistenciais.

BPC/LOAS: Benefício para Pessoas com Autismo

Um dos principais direitos das pessoas com TEA é o acesso ao BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada), previsto na Lei nº 8.742/1993 (LOAS).
Ele garante 1 salário-mínimo mensal para pessoas com deficiência que vivem em situação de vulnerabilidade social.

Quem tem direito ao BPC?

Para que a pessoa com autismo tenha direito ao BPC, é preciso cumprir três requisitos principais:

1. Reconhecimento da Deficiência
O autismo é reconhecido como deficiência. É necessário apresentar laudo médico atualizado ou passar por avaliação biopsicossocial feita por equipe do INSS.

2. Critério de Baixa Renda
A renda mensal por pessoa da família deve ser inferior a 1/4 do salário-mínimo. No entanto, a Justiça tem flexibilizado esse critério, considerando gastos com medicamentos, terapias e alimentação especial na análise da renda.

3. Inscrição no CadÚnico
É obrigatória a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O cadastro deve estar atualizado nos últimos 2 anos.

Quais documentos são necessários?

Para solicitar o BPC, você vai precisar de:

• Documentos pessoais (RG e CPF) do requerente e da família;
• Comprovante de residência;
• Comprovante de renda familiar;
• Laudos médicos que comprovem o diagnóstico de TEA;
• Relatórios de profissionais como fonoaudiólogos, psicopedagogos e terapeutas;
• Declaração de matrícula escolar (se aplicável).

Atenção: O BPC não é aposentadoria!
É importante lembrar que o BPC:

• Não exige contribuição ao INSS;
• Não gera 13º salário;
• Não dá direito à pensão por morte;
• Não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários.

Para garantir que seus direitos sejam preservados, a orientação de um advogado previdenciário é essencial. Fale com um especialista e evite erros que possam comprometer seu benefício.

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E os pais de pessoas com autismo? Eles têm direitos?

Sim! Pais e responsáveis por pessoas com TEA também podem ter direitos específicos, como:

• Possibilidade de redução de carga horária para servidores públicos com filhos com deficiência;
• Isenção de impostos na compra de veículos (IPVA, IPI, ICMS);
• Prioridade em atendimentos públicos;
• Transporte gratuito ou com desconto em algumas cidades;
• Licença para acompanhar o tratamento da criança.

Conclusão: Conhecer os direitos é o primeiro passo

Muitas famílias ainda desconhecem que o diagnóstico de autismo garante acesso a benefícios assistenciais importantes. O BPC/LOAS é uma das formas de garantir dignidade, inclusão e suporte financeiro para quem precisa.
Neste mês de abril, reforçamos o compromisso com a inclusão e a informação de qualidade. Lutar por direitos é lutar por justiça social.

Ficou com dúvidas sobre os direitos de pessoas com autismo?

Procure orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário. Estar bem informado pode fazer toda a diferença.
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